Notícias

16/06 /2021

Publicado Edital de Aviso de Pagamento aos Credores da Massa Falida de Calçados Reluz Ruskin

Informamos que no dia de hoje, 16 de junho de 2021, foi publicado edital intimando os credores da Massa Falida de Calçados Reluz Ruskin para, no prazo ...

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11/05 /2020

As teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva como justificadoras para o desequilíbrio contratual

Com a chegada da pandemia causa pelo COVID-19 no Brasil, houve a suspensão das atividades consideradas não essenciais, interrompendo por completo muit...

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30/04 /2020

FGTS – Pedidos de liberação se intensificam

Diante do cenário atual em que se encontram muitos trabalhadores brasileiros, os pedidos para liberação integral do Fundo de Garantia por Tempo de Se...

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06/04 /2020

A guarda compartilhada e a pensão alimentícia em tempos de pandemia e isolamento social

A necessidade de isolamento social e a crise econômica têm gerado dúvidas aos pais.Muitos defendem o isolamento da criança com apenas um dos genito...

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26/03 /2020

Recuperação Judicial em tempos de COVID–19

Muito se tem especulado sobre os rumos da nossa economia em tempo de Coronavírus; a única certeza que temos é que pouca coisa será como antes. ...

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16/03 /2020

Suspensão do atendimento externo

Informamos que, em razão das orientações das autoridades de saúde pública, estaremos atendendo somente pelo e-mail geral@guerreiroadvogados.com.br ...

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24/10 /2019

Problemas na rede telefônica

Informamos que desde o início da semana estamos com problemas em nossa rede telefônica, com previsão para normalização em 26/10/2019.Contatos podem...

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15/03 /2019

Problemas técnicos nas linhas telefônicas

Informamos que estamos com problemas técnicos na linha (51) 3599.2644, com previsão de restabelecimento em 19/03/2019. Contatos telefônicos deverão ...

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08/03 /2019

Decretada a falência de C.C. Pavimentadora Ltda

Foi decretada, em 07/03/2019, a falência da empresa C.C. Pavimentadora Ltda. Para maiores informações, solicitamos que seja feito contato por telefon...

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25/01 /2019

Assembleia de Credores

Comunicamos que será realizada, em 29/01/2019 e 05/02/2019, às 14h, nas dependências do hotel Alano Executivo Hotel, localizado na Av. General Flores...

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17/10 /2018

Cancelamento de Assembleia de Credores

Comunicamos aos credores da Recuperação Judicial de C. C. Pavimentadora Ltda. que a Assembleia, inicialmente aprazada para os dias 30/10/2018 e 06/11/...

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02/10 /2018

Decretada falência de Selbach Esquadrias e John Esquadrias

Foi decretada, em 28/09/2018, pela Dra. Carolina Ertel Weirich, Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí (RS), a...

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14/03 /2018

Problemas técnicos nas linhas telefônicas

Informamos que, em razão de troca de operadoras de telefonia e manutenção dos equipamentos, as linhas telefônicas (51) 35992644 e (51) 35992685 esta...

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23/02 /2018

Comunicado de Pagamento de Credores Trabalhistas – Massa Falida de Hospital Maia Filho Ltda

Informamos que, nos dias 1 e 02 de março de 2018 - das 11h00min às 15h00min; 08 e 09 de março de 2018 - das 11h00min às 15h00min; e 1...

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19/12 /2017

Recesso

Informamos que nosso escritório entrará em recesso no dia 20/12/2018, retomando as atividades no dia 08/01/2017.Aproveitamos a oportunidade para agrad...

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13/12 /2017

Concedida Recuperação Judicial da CC Pavimentadora

Foi concedida no dia 11/12/2017, pelo Dr. Edison Luis Corso, juiz de direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS), a Recuperação Jud...

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25/09 /2017

Disponibilizados para download editais da CONSTRUTORA HM ORTH LTDA E ORTH MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELLI EPP

Já estão disponíveis para download os editais previstos nos artigos 7º, §2º e 53, ambos da LRE, contando da sua publicação o prazo para ...

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23/08 /2017

Construtora H. M. Orth – Relação de Credores disponível para download

Está disponível para download, em nosso site, a Relação de Credores do Administrador Judicial da Construtora H. M. Orth Ltda, prevista no art. 7&ord...

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23/08 /2017

Concedida Recuperação Judicial de Selbach Esquadrias e John Ind. de Esquadrias

Está disponível para download, em nosso site, a sentença de concessão da Recuperação Judicial de Selbach Esquadrias e John Indústria de Esquadria...

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11/07 /2017

Edital Construtora H.M. Orth e Orth Materiais de Construção

Foi disponibilizado, em 05/07/2017, na edição nº6.063 do Diário da Justiça Eletrônico, o edital das recuperandas Construtora H.M. Orth e Orth ...

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22/06 /2017

Alteração no local de realização da continuação da Segunda Chamada da AGC de Selbach Esquadrias e John Ind. de Esquadrias

Informamos que a continuação da Segunda Chamada da Assembleia Geral de Credores das empresas Selbach Esquadrias Eireli e John Indústria de Esquadri...

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22/03 /2017

Aprazada a Assembleia Geral de Credores da Recuperação Judicial de Selbach Esquadrias e John Indústria de Esquadrias

Foram designados os dias 20/04/2017 e 27/04/2017, às 10 horas, para realização da primeira e segunda chamadas da Assembleia Geral de Credores da Recu...

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21/02 /2017

Consolidação do Plano de Recuperação Judicial da CC Pavimentadora disponível para download

Já está disponível para download, em nosso site, a consolidação do Plano de Recuperação Judicial da empresa CC Pavimentadora Ltda. Conforme estip...

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07/02 /2017

Aprovado o Plano de Recuperação de CC Pavimentadora Ltda

Foi aprovado, na continuação da segunda chamada da Assembleia Geral de Credores da recuperação judicial de C.C. Pavimentadora Ltda., o plano de recu...

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23/01 /2017

Disponibilizado para download aditivo do Plano de Recuperação Judicial da C.C. Pavimentadora Ltda.

Conforme estipulado na 2ª chamada da Assembleia Geral de Credores da Recuperação Judicial da empresa C.C. Pavimentadora Ltda, está disponível p...

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03/10 /2016

Decisão fixa em 11,25% juros remuneratórios anuais de cartão de crédito

A 23ª Câmara Cível do TJRS limitou em 11,25% os juros remuneratórios anuais cobrados pelo uso do cartão de crédito, atendendo a apelo de devedora ...

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09/09 /2016

Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo se for garantia de empréstimo

A pequena propriedade rural familiar é impenhorável mesmo que seja dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Com esse...

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06/09 /2016

Confirmada vedação de parcelamento dos salários dos professores estaduais

Por maioria, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS concederam mandado de segurança ao Centro dos Professores do Rio Grande do Sul - CPERS/Sind...

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29/08 /2016

Terceira Turma considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem

Havendo prática de agiotagem em uma situação de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, devem ser declarados nulos apenas os juros excessivos, co...

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26/08 /2016

BNDES vai financiar compra de ativos de empresa em recuperação judicial

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social anunciou nesta quinta-feira (25/8) a criação de uma linha de crédito com orçamento de R$ 5 b...

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26/08 /2016

Assembleia Geral de Credores da C.C. Pavimentadora tem data aprazada

Informamos que a Assembleia Geral de Credores da C.C. Pavimentadora Ltda, processo nº086/1.15.0007873-1, ocorrerá nos dias 29 de setembro e 06 de outu...

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22/08 /2016

Shopping é condenado a indenizar idosa assaltada no local

Um assalto motivou uma idosa de 81 anos a processar o Shopping Bourbon Wallig, reclamando indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 50 m...

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18/08 /2016

Promotor vira réu, acusado de receber propina para favorecer Casas Bahia

O Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou, nesta quarta-feira (17/8), denúncia contra o promotor Roberto Senise Lisboa, acusado de ter recebido R$ 4...

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15/08 /2016

Fabricante deve dar assistência técnica a celular comprado no exterior

Pouco importa se um telefone celular foi comprado no exterior ou no Brasil, fabricante deve fornecedor assistência técnica. Com esse entendimento...

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11/08 /2016

Decisão isenta rede social por utilização de dados públicos de usuário em aplicativo

A 10ª Câmara Cível afastou responsabilidade da empresa mantenedora do Facebook em ação de usuário que pedia indenização pelos dados de seu perfi...

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08/08 /2016

Indenização por atropelamento só vale se motorista teve culpa, diz TJ-DF

A indenização em caso de atropelamento só é devida se o motorista tiver contribuído para o acidente. O entendimento unânime é da 1ª Turma Cível...

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04/08 /2016

Empresa não pode mudar contrato por estar passando dificuldades financeiras

O fato de a empresa estar passando por dificuldades financeiras não autoriza a alteração das condições de trabalho de forma prejudicial ao empregad...

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03/08 /2016

Torcedores do Grêmio são indenizados por não conseguirem acessar estádio

O Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense foi condenado a indenizar dois irmãos que, mesmo com ingressos, não conseguiram entrar no Estádio Olímpico por c...

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01/08 /2016

Donos de Yorkshire atacado por Pastor Alemão serão indenizados

Pitucho, um Yorkshire adulto, de cerca de três anos, estava por ser protagonista no casamento dos donos, marcado para o início de 2015. Seria dele a r...

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27/07 /2016

Justiça Eleitoral proíbe plebiscito separatista na região Sul do país

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina proibiu o plebiscito que pretendia saber dos cidadãos dos três estados do Sul do país se eles gostari...

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26/07 /2016

Empresa indeniza mãe e filho que venceram promoção para a Copa

A empresa Castrol Brasil LTDA. foi condenada a indenizar mãe e filho por danos morais pela 10° Câmara Cível do Tribunal de Justiça. O caso ocorreu ...

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19/07 /2016

STF vai decidir sobre dupla incidência de IPI em importação para revenda

O plenário do STF vai analisar RE em que se discute se a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saíd...

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18/07 /2016

Decretada a falência da empresa Transportes Odamarg Ltda

Foi decretada, em 14/07/2016, a falência da empresa Transportes Odamarg Ltda. O processo tramita na 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado - RS, sob o...

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18/07 /2016

Pai é condenado por deixar filho de 15 anos dirigir e ainda mentir à polícia

Um homem foi condenado a 9 meses e 10 dias de prisão por entregar a direção de uma caminhonete a seu filho de 15 anos e mentir sobre sua atitude. Os ...

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13/07 /2016

Dirigir caminhão com tanque suplementar de combustível geral adicional, fixa TST

Dirigir caminhão com tanque suplementar de combustível gera direito de receber adicional de periculosidade. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal...

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07/07 /2016

Banco não deve indenizar por exigir prova de vida para saque de aposentadoria

A juíza de Direito Karine Lopes de Castro, da 1ª vara Civil de Rosário/MA, julgou extinta ação na qual uma senhora pleiteava danos materiais e mora...

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30/06 /2016

Credor faz cobrança via rede social e vai indenizar devedor

Depois de usar postagem do Facebook para cobrar dívida de R$ 50,00 comerciante terá de indenizar devedor por danos morais em R$ 1,5 mil. A d...

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28/06 /2016

Pai é condenado a pagar R$ 50 mil a filho por abandono afetivo

Negligenciar deveres básicos inerentes à maternidade e à paternidade, como a falta de atenção e cuidado, gera danos à moral do cidadão. Por isso,...

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27/06 /2016

Ex-diretor de marketing da TIM contratado como PJ comprova vínculo de emprego

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de vínculo de emprego de ex-diretor de marketing e comunicação social com a...

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24/06 /2016

Jornal deve indenizar mulher por divulgar telefone em seção de acompanhantes

A Sempre Editora, responsável pelo jornal mineiro Super Notícia, foi condenada a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, por divulgar erroneamente o...

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23/06 /2016

Senado aprova aumento do teto do Supersimples para R$ 4,8 milhões

O texto-base do projeto de lei que altera os valores de enquadramento do Simples Nacional, o chamado Supersimples, foi aprovado pelo Senado nesta terça...

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22/06 /2016

Arcar com outras despesas não exime devedor de pagar pensão integralmente

Após a fixação judicial da pensão alimentícia, o devedor deve fazer os pagamentos de acordo com os moldes estabelecidos pela sentença. Ele não po...

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21/06 /2016

Lei de Licitações poderá ser revista a pedido do governo federal

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle criou um grupo de trabalho para analisar a Lei das Licitações (Lei 8.666), em vigor desde 1...

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17/06 /2016

É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas

Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o ingresso de consumidores em cinemas com produtos iguais ou similares aos ve...

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16/06 /2016

Mesmo sem acordo, incidem juros em atraso no pagamento de empréstimo

Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros de mora são devidos em caso de atraso no pagamento de empréstimos, conforme o ...

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15/06 /2016

Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral

O atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá ao comprador o direito de receber pagamento de dano moral da construtora respons...

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13/06 /2016

Concedida indenização para pais de estudante morta ao cair de escada em universidade

A Companhia Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC) foi condenada a indenizar os pais de uma jovem de 20 anos que caiu das escadas de um prédio da ...

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13/06 /2016

Disponibilizada em nosso site relação de credores do Administrador Judicial da C.C. Pavimentadora Ltda.

Foi disponibilizada, na seção de Recuperação Judicial, a Relação de Credores do Administrador Judicial da C.C. Pavimentadora Ltda., juntada aos au...

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09/06 /2016

Exclusão do ICMS da base de cálculo de Pis e Cofins tem julgamento adiado

Temas de grande repercussão econômica tiveram os julgamentos suspensos na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira...

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08/06 /2016

Pessoa jurídica notoriamente carente não precisa provar miséria

Ao contrário do que se exige das pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica afirmar, simplesmente, que não dispõe de recursos para obter ...

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03/06 /2016

Igreja Renascer tem 20% do dízimo diário penhorado para pagar indenização

As doações dos fiéis às igrejas, conhecidas como dízimos, podem ser penhoradas se não houver outro meio de saldar dívidas contraídas pela inst...

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02/06 /2016

É dever da empresa provar que trabalhador não precisa de vale, fixa súmula do TST

É o empregador que deve provar que o trabalhador não precisa de vale-transporte, e não o funcionário demonstrar que tem essa necessidade. Esse ent...

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31/05 /2016

Mineradora indenizará trabalhador que desenvolveu mal de Parkinson

Uma mineradora terá de pagar indenização de R$ 278 mil e pensão mensal a um operador de rebocador que desenvolveu mal de Parkin...

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30/05 /2016

Deputado tucano indenizará segurança por mandá-lo ir "procurar um pau pra subir"

A 3ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o deputado federal Carlos Leréia (PSDB-GO) a pagar R$ 10 mil de danos morais po...

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27/05 /2016

Cruzeiro tem 25% da renda dos jogos bloqueada para pagar dívida

O Cruzeiro terá 25% da renda de seus próximos jogos bloqueada para assegurar que pagará a dívida que tem com a administradora do estádio Mineirã...

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25/05 /2016

Site de compras coletivas é condenado por oferecer vouchers falsos

O site de compras coletivas Groupon foi condenado a indenizar um consumidor por danos morais e materiais. A empresa forneceu vouchers inválidos para ...

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24/05 /2016

Contas alheias Juízes acusados de receber empréstimos fraudulentos viram réus em ação

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região recebeu denúncia contra juízes federais e outros acusados num esquema de emprésti...

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23/05 /2016

Imóvel alienado comprado de boa-fé não pode ser penhorado

O comprador de um imóvel que já foi alvo de alienação não tem que checar toda a cadeia de antigos proprietários para constatar se existe um obst...

Veja Mais
19/05 /2016

Deputado federal é condenado por ter retido dinheiro de servidores

O deputado federal Roberto Góes (PDT-AP) foi condenado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal a prestar serviços comunitários durante dois anos...

Veja Mais
17/05 /2016

Walmart é condenado por contratar menor de idade para função de caixa

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil a uma empreg...

Veja Mais
16/05 /2016

Filmar trabalhador sem autorização não gera dano moral

Monitorar o ambiente de trabalho sem divulgar ou expor o trabalhador a tratamento vexatório não causa nenhum dano. A regra vale mesmo que o empregado ...

Veja Mais
12/05 /2016

Usina é condenada por demitir funcionário por motivo político

O direito do empregador de despedir um funcionário não é absoluto diante da liberdade constitucional do cidadão de expressar pensamento e adotar c...

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11/05 /2016

Em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente

Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data...

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10/05 /2016

Para receber canabidiol, paciente deve provar ao SUS que precisa para tratamento

Para receber o remédio Hemp Oil — feito à base de canabidiol, substância encontrada na maconha — o cidadão precisa comprovar a eficácia do me...

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06/05 /2016

Agricultor faz jus à indenização por perda na qualidade de fumo após queda de energia

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou a condenação de concessionária de serviço público ao pagamento de indenização material, no...

Veja Mais
05/05 /2016

Transferir trabalhador de cidade para puni-lo gera indenização

Transferir um trabalhador para sede da empresa que fica em outra cidade como punição por desempenho ruim é ilegal e gera indenização. O entendime...

Veja Mais
03/05 /2016

Empresa que desmembra atividades para reduzir impostos não pratica simulação

Não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga...

Veja Mais
02/05 /2016

Consumidor pode desistir de compra pelo WhatsApp no prazo de sete dias

O consumidor pode se arrepender de compra depois de sete e este direito pode ser exercido por meio de aplicativo de mensagem. A decisão é da 4ª Tur...

Veja Mais
29/04 /2016

Taxas de importação e credenciamento no MEC são temas de novas súmulas do STJ

O Superior Tribunal de Justiça aprovou novas súmulas para questões de importação de produtos, credenciamento de instituição particular de ensin...

Veja Mais
28/04 /2016

STF prorroga por 60 dias liminares sobre dívida dos estados

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu por 60 dias o julgamento de três mandados de segurança que discutem os termos da repactuação da dívida...

Veja Mais
27/04 /2016

Reconhecidos danos morais a Veterinária que sofreu ofensas de cliente em rede social

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado concedeu indenização a Médica Veterinária, por ofensas em redes sociais. O cliente publicou...

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26/04 /2016

Entrada em cinema com bebida e alimentos comprados em outros estabelecimentos é objeto de ADPF

A Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex (Abraplex) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceit...

Veja Mais
22/04 /2016

Devedor contumaz de pensão alimentícia pode ter nome negativado no SPC

Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes e ausência de dano moral pela mera inclusão de valor indevido em fatura de cartão de cr...

Veja Mais
20/04 /2016

Mãe que acusou professora em grupo de pais é condenada por danos morais

Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS decidiram por unanimidade que a mãe de uma menina de três anos de idade pagasse R$ 7.240,00 por danos ...

Veja Mais
19/04 /2016

Cliente que solicitou sustação de compra pelo WhatsApp obtém ressarcimento do valor pago

A 4º Turma Recursal Cível manteve decisão contra empresa de produtos de bem estar, que se negou a ressarcir consumidora após arrependimento de co...

Veja Mais
15/04 /2016

Dívida cobrada após morte não pode ser transferida a herdeiros

O Município de Santana de Livramento não obteve direito a recuperar valor relativo a débito de cinco anos, entre 2010 e 2014, do IPTU de um imóve...

Veja Mais
14/04 /2016

Ignorar pedido de ajuda policial configura negligência do Estado

O Estado age com negligência quando ignora pedidos de ajuda policial e um crime é praticado. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do Tribunal d...

Veja Mais
13/04 /2016

Fabricante e hipermercado devem indenizar consumidor por ingestão de chocolate com larvas

A 2° Turma Recursal Cível do RS condenou as empresas Companhia Zaffari Comércio e Indústria e Modelez Lacta Alimentos Ltda. a indenizarem cliente...

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12/04 /2016

Para ser punida em crime ambiental, empresa precisa ter tirado proveito do fato

Para uma empresa ser responsabilizada por um crime contra o meio-ambiente, precisa ficar provado que ela se beneficiou da situação. Com essa tese, a...

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11/04 /2016

Ofensas em conversa privada nas redes sociais não gera dever de indenizar

O 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre julgou improcedente ação de usuária do Facebook que afirmou ter sido ofendida em conversa p...

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08/04 /2016

Revista é condenada a indenizar magistrado por matéria considerada ofensiva

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma revista de circulação nacional pela divulgação de matéria c...

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07/04 /2016

Filho e ex-mulher têm dever de amparar pai em caso de necessidade

Um idoso com problemas de saúde receberá pensão alimentícia do filho e da ex-mulher. A determinação é da 6ª Turma Cível do Tribunal de J...

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06/04 /2016

Segunda Turma reconhece responsabilidade de município por erro em hospital

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva do município de São Paulo em ação d...

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05/04 /2016

Segunda Turma afasta responsabilidade dos Correios em roubo de carga

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não terá de indenizar uma empresa de transportes de São Paulo pelo roubo de 392 envelopes de s...

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01/04 /2016

Aceita tese de legítima defesa de esposa que agrediu amante do marido

Sob o cenário de uma traição conjugal ocorrida na comarca de Bagé, magistrados a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade, c...

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31/03 /2016

STJ definirá prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial

O Superior Tribunal de Justiça definirá o prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial. O julgamento de um recurso repetit...

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30/03 /2016

Supermercado tem parte das vendas bloqueada para pagamento de dívida

Percentual do faturamento de uma empresa pode ser bloqueado na ausência de bens para saldar dívida. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma d...

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29/03 /2016

É nulo pedido de demissão feito por trabalhador durante crise de depressão

O pedido de demissão feito por um trabalhador em crise de depressão é nulo, devendo o empregador encaminhá-lo ao INSS. O entendimento é ...

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28/03 /2016

STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que...

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23/03 /2016

Tribunal mantém condenação por má conservação de produtos em hipermercado na Capital

Desembargadores da 19ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação de Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ao pagamento de indenização por d...

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22/03 /2016

Funcionário é condenado por furtar chocolate de fábrica

A 1ª Vara Judicial de Canela condenou um homem por furto qualificado contra a empresa Caracol Chocolates de Gramado. O réu era responsável pelo se...

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21/03 /2016

É válida dispensa de servidor que mostra atestado e viaja para a praia

A comprovação de que servidores tiveram consulta médica em um dia, mas apresentaram atestado “pré-datado”, e ainda viajaram a uma cidade litor...

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18/03 /2016

Empresa de call center é condenada por impor restrições a atestados médicos

Aceitar atestados de médicos, mas não de fisioterapeutas e dentistas, além de impor regra que dificulta a entrega do documento no prazo estabe...

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17/03 /2016

Empresa também responde se empregado usa função para cometer crime

Quando um funcionário usa sua função para cometer um crime, a empregadora também é responsável por ressarcir os danos causados pelo trabalhador,...

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15/03 /2016

Avó paterna proverá de alimentos dois netos por ausência de contribuição do genitor

A 5ª Câmara Civil do TJ obrigou uma avó paterna a pagar alimentos aos netos na ausência do genitor. O pai está desaparecido desde 2011, data d...

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14/03 /2016

Prêmio mensal pago "por fora" a vendedora deve ser considerado salário

Uma loja de roupas que paga regularmente “prêmios de forma esporádica” para seus vendedores está na verdade concedendo comissão por fora do sa...

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11/03 /2016

Cambistas em show do Maroon 5 são multados e têm valores apreendidos

Quatro pessoas flagradas vendendo ingressos para o show da banda Maroon 5 acima dos valores de mercado foram levadas ao Juizado do Torcedor e Grandes ...

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10/03 /2016

Obra pública que causa dano ambiental em terreno particular não pode gerar multa a proprietário

O proprietário de um terreno não pode ser autuado por infração ambiental quando a obra for realizada pelo Poder Público. Sob esse entendimento, o...

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09/03 /2016

Empresa que adere a parcelamento de tributos não tem direito a restituição

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