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Jornal deve indenizar mulher por divulgar telefone em seção de acompanhantes

24 de Junho de 2016

A Sempre Editora, responsável pelo jornal mineiro Super Notícia, foi condenada a indenizar em R$ 10...

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Senado aprova aumento do teto do Supersimples para R$ 4,8 milhões

23 de Junho de 2016

O texto-base do projeto de lei que altera os valores de enquadramento do Simples Nacional, o...

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Arcar com outras despesas não exime devedor de pagar pensão integralmente

22 de Junho de 2016

Após a fixação judicial da pensão alimentícia, o devedor deve fazer os pagamentos de acordo com os...

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Lei de Licitações poderá ser revista a pedido do governo federal

21 de Junho de 2016

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle criou um grupo de trabalho para analisar a...

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É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas

17 de Junho de 2016

Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o ingresso de consumidores...

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Mesmo sem acordo, incidem juros em atraso no pagamento de empréstimo

16 de Junho de 2016

Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros de mora são devidos em caso...

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Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral

15 de Junho de 2016

O atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá ao comprador o direito de...

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Concedida indenização para pais de estudante morta ao cair de escada em universidade

13 de Junho de 2016

A Companhia Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC) foi condenada a indenizar os pais de uma...

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