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Notícias

Decisão fixa em 11,25% juros remuneratórios anuais de cartão de crédito

03 de Outubro de 2016

A 23ª Câmara Cível do TJRS limitou em 11,25% os juros remuneratórios anuais cobrados pelo uso do...

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Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo se for garantia de empréstimo

09 de Setembro de 2016

A pequena propriedade rural familiar é impenhorável mesmo que seja dada como garantia hipotecária...

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Confirmada vedação de parcelamento dos salários dos professores estaduais

06 de Setembro de 2016

Por maioria, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS concederam mandado de segurança ao Centro...

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Terceira Turma considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem

29 de Agosto de 2016

Havendo prática de agiotagem em uma situação de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, devem ser...

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BNDES vai financiar compra de ativos de empresa em recuperação judicial

26 de Agosto de 2016

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social anunciou nesta quinta-feira (25/8) a criação...

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Assembleia Geral de Credores da C.C. Pavimentadora tem data aprazada

26 de Agosto de 2016

Informamos que a Assembleia Geral de Credores da C.C. Pavimentadora Ltda, processo...

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Shopping é condenado a indenizar idosa assaltada no local

22 de Agosto de 2016

Um assalto motivou uma idosa de 81 anos a processar o Shopping Bourbon Wallig, reclamando...

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Promotor vira réu, acusado de receber propina para favorecer Casas Bahia

18 de Agosto de 2016

O Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou, nesta quarta-feira (17/8), denúncia contra o promotor...

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