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Atraso em fornecimento de peça de reposição gera dever de indenizar

29 de Fevereiro de 2016

A 3ª Câmara de Direito Privado condenou montadora de automóveis a indenizar cliente por atraso...

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Empresa beneficiada com isenção de IPI no produto final tem direito de ressarcimento limitado a três anos

26 de Fevereiro de 2016

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, por unanimidade, o recurso da...

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Liminar determina redução de juro em empréstimo bancário

25 de Fevereiro de 2016

Em decisão monocrática, a Desembargadora Mylene Maria Michel, da 19ª Câmara Cível, concedeu...

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Pedido de vista interrompe julgamento de caso sobre publicidade de tabaco

24 de Fevereiro de 2016

O pedido de vista do ministro Raul Araújo interrompeu o julgamento, na Quarta Turma do Superior...

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Tribunal mantém decisão que responsabiliza concessionária por acidente em estrada mal sinalizada

22 de Fevereiro de 2016

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter o acórdão...

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Maioria se forma no STF a favor da quebra de sigilo bancário pela Receita

19 de Fevereiro de 2016

Ficou para a próxima quarta-feira (24/2) a conclusão do julgamento que permitirá aos órgãos da...

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Terceira Turma nega pedido de indenização por suposta falsificação de sandália

18 de Fevereiro de 2016

Em decisão unânime, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram...

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Empresa que recusa retorno de empregado após aval do INSS deve pagar rescisão

17 de Fevereiro de 2016

Fica em situação desprotegida, por não receber auxílio-doença nem salário, o trabalhador que...

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