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Poupança com menos de 40 salários mínimos não pode ser penhorada

02 de Março de 2016

É impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança,...

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Fabricante de brinquedo responsabilizada por contaminação de ovo de páscoa

03 de Março de 2016

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça analisou recursos referentes a uma sentença que...

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Juíza checa fotos no Facebook e conclui que trabalhador curou-se de doença

07 de Março de 2016

A Justiça do Trabalho utilizou a rede social Facebook para comprovar a recuperação de um...

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Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia

08 de Março de 2016

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação de dissolução de união...

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Empresa que adere a parcelamento de tributos não tem direito a restituição

09 de Março de 2016

Empresa que adere a programa de parcelamento de tributos não tem direito a restituição. Esse foi o...

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Obra pública que causa dano ambiental em terreno particular não pode gerar multa a proprietário

10 de Março de 2016

O proprietário de um terreno não pode ser autuado por infração ambiental quando a obra for...

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Cambistas em show do Maroon 5 são multados e têm valores apreendidos

11 de Março de 2016

Quatro pessoas flagradas vendendo ingressos para o show da banda Maroon 5 acima dos valores de...

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Prêmio mensal pago "por fora" a vendedora deve ser considerado salário

14 de Março de 2016

Uma loja de roupas que paga regularmente “prêmios de forma esporádica” para seus vendedores está...

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