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Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça

02 de Fevereiro de 2016

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que o pagamento da multa de...

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Pagamento de Créditos Trabalhistas - Massa Falida de Calçados Reluz Ruskin Ltda

03 de Fevereiro de 2016

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Contratação frustrada gera danos morais, afirma Justiça do Trabalho

03 de Fevereiro de 2016

Deixar de contratar trabalhador depois de encaminhada toda a documentação para a admissão ofende...

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IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF

04 de Fevereiro de 2016

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos...

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Salários devem ser corrigidos com base em norma mais favorável ao empregado

05 de Fevereiro de 2016

Empresa deve reajustar salários com base em convenção coletiva mais favorável ao trabalhador. Com...

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Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel em construção não é abusivo

11 de Fevereiro de 2016

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Sem fraude ou prejuízo, dispensa de licitação não é crime, decide STJ

12 de Fevereiro de 2016

A dispensa de licitação não é crime quando inexistem a intenção de fraude e prejuízos...

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Entidades pedem a Dilma indulto para mulheres presas por tráfico de drogas

15 de Fevereiro de 2016

Oitenta entidades encaminharam à presidente Dilma Roussef um pedido para que...

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