(51) 3599 2644 / (51) 3599 2685

geral@guerreiroadvogados.com.br

FGTS – Pedidos de liberação se intensificam

FGTS – Pedidos de liberação se intensificam

30 Abril de 2020

Diante do cenário atual em que se encontram muitos trabalhadores brasileiros, os pedidos para liberação integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço têm se feito presentes nos tribunais nacionais. Porém, estes divergem sobre o tema.

A justificativa do pedido se baseia na situação de calamidade pública decretada pelo Governo Federal diante da pandemia causada pelo coronavírus.

Dispõe a Lei nº 8.036, em seu artigo 20, inciso XVI, sobre a viabilidade de saque quando comprovada a necessidade pessoal, diante de desastre natural em Município ou Distrito Federal em situação de emergência ou calamidade pública.

Todavia, não há qualquer previsão legal sobre a situação de calamidade pública decretada em decorrência de pandemia mundial.

Em vista disso, caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a questão, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

Guerreiro Advogados Associados

Voltar

© 2016 Guerreiro Advogados Associados - Todos os Direitos Reservados

Logo DMWEB Desenvolvendo Soluções Exclusivas para o seu Negócio